este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e anistia atos antidemocráticos inafiançáveis, este que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Código Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execuçãeste penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra este Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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